DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

Os direitos básicos do Consumidor estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam:

• Proteção da vida e da saúde

• Educação para o consumo

• Liberdade de escolha de produtos e serviços

• Informação

• Proteção contra publicidade enganosa e abusiva

• Proteção contratual

• Indenização

• Acesso à Justiça

• Facilitação da defesa dos seus direitos

• Qualidade dos serviços públicos