quarta-feira, 26 de março de 2014

STF DISCUTE PRAZO PARA EFETIVADO DEIXAR CARGO

Os Ministros do STF que estão inclinados por julgar a Lei Complementar n. 100/2007 do Estado de Minas Gerais, parcial ou totalmente inconstitucional, discutem prazo para que servidores deixem os cargos. Defende-se uma data fatal e/ou aplicação imediata da decisão.
Em breve, novas notícias....

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