Pelo que tudo indica, o STF julgará a Lei Complementar n.º 100/2007 do Estado de Minas Gerais, que efetivou diversos servidores designados sem concurso público, INCONSTITUCIONAL. No Julgamento que está acontecendo neste momento, praticamente todos os ministros do STF defendem a declaração de inconstitucionalidade. Os aposentados e aqueles que nesta data já completaram as condições mínimas para a concessão da aposentadoria terão direitos garantidos.
Em breve novas notícias.
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