LEI COMPLEMENTAR 100/2007 É INCONSTITUCIONAL SEGUNDO STF

O STF, por unanimidade, julga INCONSTITUCIONAL a Lei Complementar n.º 100/2007 que efetivou cerca de 98 mil servidores no Estado de Minas Gerais. A discussão neste momento ocorre para análise e decisão da situação dos aposentados e daqueles que nesta data (do julgamento) já possuem as condições mínimas para a concessão da aposentadoria.